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Congresso promulga PEC que aumenta vereadores

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Os municípios passarão a ter mais 7.623 vereadores. Em sessão
solene, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à
Constituição 336/09, conhecida como PEC dos Vereadores, que aumentou o
número de vereadores em municípios de todo país. Com 380 votos a favor,
29 votos contrários e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou a
proposta na noite desta terça-feira (22/9). Com isso, o número de
vereadores no país deve passar dos atuais 51.988 para 59.611. As
informações são da Agência Brasil.A PEC também prevê que os efeitos serão retroativos a 2008. Assim,
muitos vereadores eleitos no pleito passado, mas que ficaram como
suplentes, poderão tomar posse. No entanto, o presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil, Cezar Britto, anunciou que vai recorrer ao Supremo
Tribunal Federal caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos
suplentes. A OAB considera a medida inconstitucional.O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Britto, também
se mostrou contrário à posse dos suplentes de vereadores. No entanto,
ele reconhece que a Justiça Eleitoral não terá outra opção a não ser
empossar os suplentes a partir da promulgação da PEC, até que o STF
decida sobre a constitucionalidade do texto.“Como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já
existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE,
versando exatamente sobre o tema da aplicabilidade imediata ou não de
uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras
parlamentares”, disse Britto.De acordo com o presidente do TSE, a PEC “chegou tarde para entrar
em vigor nesta Legislatura”. Ele lembrou que o TSE respondeu a uma
consulta, em 2007, no qual era questionado se os efeitos da emenda só
valeriam se ela tivesse sido aprovada antes do processo eleitoral.“Nessa consulta, de junho de 2007, foi dito pelo TSE, de forma
unânime, que a emenda constitucional não retroage. O novo número de
cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma
convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da
eleição. Vale dizer, nos termos dessa consulta, que a emenda atual
chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, acrescentou.Ontem, durante a votação em segundo turno da PEC, muitos suplentes
de vereadores estavam na galeria do Senado. Durante a votação, o
deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), contrário ao aumento do número
de vereadores, chegou a lembrar aos suplentes que a intenção de tomar
posse era uma “ilusão”. Hoje, após a promulgação, os deputados e
senadores cantaram o Hino Nacional e, logo em seguida, o Parabéns pra você para o presidente da Câmara, Michel Temer, que fez aniversário. Fonte Consultor Jurídico

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