Cobrança válida

Submitted by eopen on ter, 17/07/2018 – 18:29 STJ confirma resolução que aumenta tarifa de energiaFracassou
a tentativa das Furnas Centrais Elétricas de suspender resolução da
Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que trata de revisão de
tarifa de energia. O pedido já havia sido negado anteriormente pelo
ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. E agora a rejeição foi
confirmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.A
Resolução Normativa 257/2007 estabelece os conceitos gerais, as
metodologias aplicáveis e os procedimentos para a realização da
primeira revisão tarifária periódica das concessionárias de serviço
público de transmissão de energia elétrica.Na
decisão mantida pela Corte Especial, o ministro Barros Monteiro não
reconheceu a existência do potencial lesivo da Resolução 257 para a
economia pública alegado pela empresa de energia e ressaltou que a Lei
9.427, de 1996, criou a Aneel para fiscalizar e regular a produção,
transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.
Portanto, a agência teria autonomia para definir as regras tarifárias,
seguindo as políticas e diretrizes do governo.A
empresa de energia sustentou que a nova metodologia da revisão
tarifária traria um sério prejuízo para suas operações, calculado em R$
450 milhões no período acumulado desde julho de 2005 e uma queda da
receita na transmissão estimada em R$ 150 milhões por ano. Segundo o
STJ, a alegada perda de arrecadação exigiria a revisão do mérito da
ação, o que é vetado nesse tipo de recurso. Fonte Direito do Estado.com.br