, ,

Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação

·

Submitted by eopen on qua, 18/07/2018 – 09:20 Classificado em concurso público que pede para figurar no último lugar
da lista de aprovados não tem direito líquido e certo à nomeação. Por
unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
rejeitou o mandado de segurança impetrado por T.C.F.L., contra a
decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que indeferiu seu pedido de
nomeação. A candidata foi aprovada em concurso público
realizado pela Secretaria de Saúde de Sergipe e convocada para nomeação
e posse no cargo. Como na época da convocação ela não preenchia os
requisitos exigidos no edital, requereu sua inclusão no último lugar da
lista de aprovados, conforme previa o edital. Depois que
preencheu os requisitos, a candidata recorreu à Justiça alegando que
não deveria ter sido transferida para o final da lista de aprovados, e
sim para o final da lista cujo número de vagas estaria disponível no
edital. O argumento foi rejeitado pelo tribunal estadual e a decisão
mantida pelo STJ Acompanhando o voto da relatora, ministra
Maria Thereza de Assis Moura, a Turma concluiu que não tem direito
líquido e certo a ser nomeado dentro do número de vagas previsto em
edital de concurso público o candidato que, impossibilitado de atender
à primeira convocação, é transferido para o final da lista total de
aprovados no certame, em obediência à expressa previsão do instrumento
convocatório. Fonte Superior Tribunal de Justiça

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para o conteúdo